Legislação do Sector
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Segurança Alimentar
Regulamento (CE) n.º 1441, de 5.12.2007 - Altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Dec. Lei n.º 306/2007 - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
Dec-Lei nº 197/2007, de 15.05 - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, revogando o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro.
Regulamento (CE) n.º 1881, de 19.12.2006 - Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Dec-Lei n.º 147/2006 - Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Dec-Lei nº113/2006, de 9.2006 - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, respectivamente
Dec-Lei nº111/2006, de 12.2006 - Transpõe para a lei nacional a Directiva nº 41/2004 que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e ás regras aplicáveis à produção e comercialização de determinados produtos de origem animal para consumo humano e altera as Directivas nºs. 662/89 e 118/92 e a Decisão nº 408/95. Altera legislação sobre Controlos Veterinários e revoga uma vasta lista de diplomas, nomeadamente sobre produção e colocação no mercado de carnes frescas, de carnes picadas e produtos à base de carne.
O Decreto Lei nº 111/2006 entra em vigor na mesma data da entrada em vigor das normas que visam a adpatação dos regulamentos 852 e 853/2004.
Regulamento (CE) n.º 853, de 29.2004 - Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento (CE) n.º 852, de 29.2004 - Relativo à higiene dos géneros alimentícios
Dec-Lei n.º 560/99 de 18.12.2006 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
