Legislação do Sector
AMBIENTE | SEGURANÇA E HIGIENE | SEGURANÇA ALIMENTAR
AMBIENTE
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
• Dec. Lei nº 130/05 (16/08)
4ª alteração ao DL 194/00, no que diz respeito à participação do público.
• Portaria nº 1235/03 (27/10)
Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.
• Portaria nº 464/03 (06/06)
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93.
• Portaria nº 1047/01 (01/09)
Modelo de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo DL 194/00.
• Dec. Lei nº 194/00 (21/08)
Prevenção e controlo integrados da poluição - IPPC.
IMPACTO AMBIENTAL
• Dec. Lei nº 69/00 (03/05)
Aprova o regime jurídico da avaliação impacte ambiental.
ÁGUA
• Lei nº 58/05 (29/12)
Aprova a Lei da Água e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
• Dec. Lei n.º 306/2007
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
AR
• Portaria nº 80/06 (23/01)
Define os limiares mássicos mínimos e máximos que condicionam a monitorização. Revoga o art. 6º da Portaria n.º 286/93.
• Dec. Lei nº 276/99 (23/07)
Define linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar ambiente.
• Portaria nº 286/93 (12/03)
Valores limite de emissão.
RUÍDO
• Dec. Lei nº 9/2007 (17-Jan)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo DL n.º 292/00.
RISCOS INDUSTRIAIS GRAVES
• Dec. Lei nº 204/93 (03/06)
Prevenção de riscos industriais graves.
EMBALAGENS
• Dec. Lei nº 366-A/97 (20/12)
Gestão de embalagens e seus resíduos.
RESÍDUOS INDUSTRIAIS
• Portaria nº 1408/06 (18-Dez)
Aprova o Regulamento de funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
PILHAS
• Dec. Lei nº 62/01 (19/02)
Gestão de pilhas e acumuladores usados.
TRANSPORTES
• Dec. Lei nº 38/99 (06/02)
Regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias.
ARMAZENAGEM DE HIDROCARBONETOS, GÁS, AR COMPRIMIDO
• Dec. Lei nº 103/92 (30/05)
Exigências essenciais de segurança que os recipientes sob pressão simples devem satisfazer.
